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Justiça determina retomada de concurso para a Brigada Militar-RS

Justiça determina retomada de concurso para a Brigada Militar-RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grando do Sul (TJ-RS) concedeu liminar contra o ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia paralisado os concursos da Brigada Militar-RS, para para o cargo de capitão/oficial na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do estado.

O concurso para oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul teve seu edital publicado em janeiro deste ano. No entanto, em março, o TCE-RS emitiu uma medida cautelar, determinando a suspensão das seleções para a Polícia Militar e o CBM-RS. A decisão pedia a retificação dos editais, em função de alguns itens, como o que estabelecia o limite de idade, em 29 anos, para inscrição nos cargos.

A decisão foi dada pelo desembargador Eduardo Uhlein, do 2º Grupo Cível do TJ-RS, que entendeu que não há decisão judicial conhecida, na jurisprudência do Tribunal, que tenha afastado a legitimidade do limite de idade para o ingresso no cargo de capitão da Brigada Militar. Apenas nos casos de oficiais da saúde, o que não é objeto do edital do concurso questionado.

"A Lei Estadual nº 12.307 acha-se em vigor desde 2005, e a ausência de limite etário para os que já são servidores militares, ora tachado, como inconstitucional, já foi aplicado por sucessivos certames públicos realizados pela Brigada Militar, sem que o órgão de controle tenha apontado qualquer irregularidade ou advertido os administradores estaduais a deixarem de observar aquelas disposições", afirmou o desembargador.

O magistrado destacou ainda que o concurso público "encontrava-se ao final do prazo de inscrições, tendo sido paralisado há vários meses, acarretando evidente prejuízo ao interesse público na seleção e capacitação de cargos superiores de carreiras fundamentais ao aparato de Segurança Pública do Estado".

O setor de Comunicação da Brigada Militar-RS confirmou que, esta semana, reuniões serão realizadas para avaliar questões contratuais com a banca organizadora, a Fundação La Salle. O intuito é verificar se retificações serão necessárias.

Além disso, a previsão da Brigada Militar-RS é divulgar um novo cronograma já na próxima semana, tanto para o concurso de capitão/oficial da Polícia Militar quanto para o Corpo de Bombeiros Militar.

 

FONTE: FOLHA DIRIGIDA.

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