CONCURSO SEFAZ RS 2018: EDITAL É AUTORIZADO!

CONCURSO SEFAZ RS 2018: EDITAL É AUTORIZADO! 

 

Cresce a expectativa de realização do novo concurso público da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul (Concurso SEFAZ RS 2018). O governador do Estado, José Ivo Sartori, autorizou, de forma excepcional, a realização de um novo certame para 50 vagas no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, além de oportunidades para Técnico Tributário da Receita Estadual e Assistente Administrativo Fazendário. Para os dois últimos cargos a oferta de vagas ainda não foi reveladas.

Em publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 24 de abril, foi formada a comissão do concurso, grupo de trabalho que será responsável pela elaboração do concurso: critérios de escolha da organizadora; vagas; cronograma; taxas; inscrições; entre outros detalhes do certame.

Para o cargo de Auditor, ficou decidido, conforme portaria 036/2018, que a comissão será composta por Claudio Graziano Fonseca (Secretário Executivo do concurso público) e os suplentes Jocemar Joarez Rodrigues e Antônio César Ohse Varela.

 

Para Assistente Administrativo Fazendário, o grupo de trabalho será composto pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual Luis Otávio de Castro Silveira (gerente do concurso público) e os servidores Isolde Behm, Adriana Oliveira da Silva e Marcos Antônio Bosio. A portaria publicada foi a de número 035/2018 (veja abaixo).

 

Por fim, foi formado o grupo de trabalho do cargo de Técnico Tributário. De acordo com o documento publicado, portaria 37/2018 (veja abaixo), o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Luis Otávio de Castro Silveira, assim como no concurso de Assistente, será o gerente do concurso público do concurso. Ele atuará em conjunto com os servidores Isolde Behm e Bruno Leite Diniz.

A confirmação de autorização do concurso SEFAZ/RS 2018 já havia sido passada no dia 20 de abril pelo secretário Adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, durante a abertura do 19º encontro do Fisco Estadual do Rio Grande do Sul. “Ainda ontem (19 de abril) tivemos a oportunidade de anunciar que o Governador do Estado autorizou na quinta-feira a realização de concursos para três carreiras da SEFAZ-RS: Auditor Fiscal da Receita Estadual, Técnico Tributário da Receita Estadual e Assistente Administrativo Fazendário”, disse o Secretário (veja abaixo).

“Tendo em vista o que consta no expediente, em especial a solicitação do Subsecretário da Receita Estadual, bem como a manifestação favorável do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE, mediante a informação nº 045/2018 – SE/GAE (fls. 20-26), acolhida pelo Coordenador do GAE e Secretário da Fazenda (fl. 27), autorizo, excepcionalmente, nos termos do art.4º, inciso I e art. 5º do Decreto nº 53.920, de 21 de fevereiro de 2018, a abertura de concurso público para provimento de 50 (cinquenta) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda”, diz o texto de autorização do cargo de Auditor.

O Concurso SEFAZ RS 2018 – Auditor

O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual requer nível superior em grau de bacharelado de duração plena nas áreas de Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação. O provimento inicial se dará como titular de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, classe A, conforme designação da autoridade competente.

O Regime de trabalho de tempo integral é de 40 horas semanais, podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho em sábados, domingos e feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, vedado o exercício de outra atividade pública ou privada, à exceção do disposto no § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 13.452/2010, de desempenho de mandato eletivo de cargo público, de funções em entidades da Administração Indireta do Estado, e de cargo de magistério, este último, em consonância ao art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.

Conforme o último edital, o vencimento básico mensal é de R$ 10.940,00, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável de R$ 8.188,94. Lembrando que estes valores poderão ser reajustados, já que a referência é do último concurso (2014).

Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, além das cometidas pelo artigo 37, XXII, da Constituição Federal e pela Constituição Estadual, sem prejuízo das demais atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de 2010, as seguintes atribuições:

  • a) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da legislação competente;
  • b) dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento;
  • c) exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;
  • d) proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, papéis e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal;
  • e) proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributo;
  • f) determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;
  • g) proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstos em lei;
  • h) proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;
  • i) representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos de competência estadual;
  • j) proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de tributos; entre outras.

O Concurso SEFAZ RS 2018 – Técnico Tributário

O cargo de Técnico Bancário exige os seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) encontrar-se no gozo e exercício de seus direitos civis; c) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; d) ter concluído curso de 3º Grau devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e e) ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais.

Conforme o último edital, o vencimento básico mensal é de R$ 4.620,00, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável de R$ 3.704,95. Lembrando que estes valores poderão ser reajustados, já que a referência é do último concurso (2014).

O provimento inicial se dará como titular de cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual, classe A, com exercício em repartição da Receita Estadual de qualquer município do território estadual, conforme designação da autoridade competente. O regime de trabalho é de 40 horas semanais.

Atribuições – Executar atividades acessórias e preparatórias e o assessoramento técnico e administrativo na ação fiscal relativa aos tributos de competência do Estado do Rio Grande do Sul e nas demais atividades relacionadas às funções institucionais da Subsecretaria da Receita Estadual; II – Mediante instruções e supervisão de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exercer atividades atinentes à Administração Tributária, tanto internas como externas, tais como: a) pedido de inscrição no CGC/TE; b) fornecimento, recebimento e conferência de talonários de Notas Fiscais de Produtor; c) pedido de autorização para impressão de documentos fiscais; d) receber, protocolizar, passar recibos, conferir, digitar, arquivar e encaminhar documentos, formulários e petições; e) executar serviços relacionados à manutenção de sistemas; f) prestar informações em expedientes que lhes forem distribuídos; g) levantar dados relativos à produção e à circulação de bens e mercadorias, com base em documentos disponíveis; h) tarefas relacionadas com a fiscalização do trânsito de mercadorias, examinando veículos e sua carga, efetuando o necessário confronto com a documentação fiscal exigida para a operação ou prestação de serviço de transporte, devendo, se necessário, desenlonar, descarregar, carregar e enlonar os veículos examinados; entre outras.

O Concurso SEFAZ RS 2018 – Assistente Administrativo

O cargo de Assistente Administrativo Fazendário foi criado em 2014 em substituição ao cargo de Técnico do Tesouro do Estado. Cabe ao servidor, atuar na área administrativa em diversas formas, como redação de correspondências, circulares, comunicados e documentos; datilografia de textos, documentos, tabelas e similares; conferência de registros, prazos, datas; estudo sobre processos no âmbito de sua competência; registro da tramitação de papéis; entre outras tarefas. O cargo exige nível médio completo e tem remuneração fixada em R$1.900,00. Além disso, há gratificação Fazendária de 60%, o que pode fazer o salário inicial chegar a R$3.040,00.

Últimos Concursos da SEFAZ-RS para Auditor-Fiscal e Técnico da Receita Estadual foram realizados em 2014

Auditor

O último concurso da SEFAZ-RS foi realizado em 2014, quando foi divulgado o edital 02/2014 para provimento de 100 (cem) cargos na classe inicial (letra A) da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual. A FUNDATEC teve a responsabilidade do certame.

O concurso contou com provas divididas em três blocos:

BLOCO I: Língua Portuguesa (24 questões), Matemática e Raciocínio Lógico (16 questões), Direito Empresarial, Penal e Civil (20 questões), Tecnologia da Informação (40 questões);

BLOCO II: Direito Tributário (30 questões), Direito Administrativo e Constitucional (20 questões) e Contabilidade (30 questões);

BLOCO III: Legislação Tributária Estadual do RS (40 questões) e Auditoria Contábil e Fiscal (40 questões).

Técnico

Em 2014 também foi realizado o concurso para Técnico Tributário. Na ocasião, o concurso também contou com 100 vagas. Os candidatos prestaram provas com questões de Língua Portuguesa, Matemática, Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Direito Constitucional e Penal, Direito Administrativo, Direito Tributário e Legislação Tributária Estadual. O programa foi dividido em dois blocos, conforme disposto a seguir:

BLOCO 1

LÍNGUA PORTUGUESA: As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa abaixo. Não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008. 1. Leitura e análise de textos. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de palavras e expressões. 5. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 6. Variedades de texto e adequação de linguagem. 7. Equivalência e transformação de estruturas. 8. Discurso direto e indireto. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de crase. 19. Ortografia oficial. 20. Acentuação gráfica. 21. Figuras de linguagem.

MATEMÁTICA: 1. Álgebra: Conjuntos e conjuntos numéricos; Sistema legal de medidas; Razões e Proporções; Sequências numéricas; Regras de três simples e compostas; Porcentagem; Equações e inequações de 1.° e 2.° graus; Progressões aritmética e geométrica; Análise Combinatória, Arranjos e Permutações; Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares; 2. Trigonometria; 3. Geometria Plana. 4. Juros Simples. Montante e juros. Descontos Simples. Equivalência Simples de Capital. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 5. Juros Compostos. Montante e juros. Desconto Composto. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. 6. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. 3.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1. Hardware e Software: fundamentos e conceituação. 2. Conceitos de segurança da informação, da informática, de computadores e para a Internet. 3. Redes de Computadores e Internet: conceitos básicos e fundamentos. 4. Banco de Dados: conceitos e fundamentos da Modelagem de Dados.

BLOCO 2

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Tipos de Constituição. 5. Poder constituinte: conceito; espécies. 6. Emenda, reforma e revisão constitucional. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição. 9. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo; mandato de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. 14. Organização do Estado: organização políticoadministrativa; competência legislativa privativa e concorrente. 15. Administração Pública: princípios; servidores públicos. 16. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. 2. Crime. 3. Dolo e culpa. 4. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 5. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 6.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2. Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; princípios. 3. Organização administrativa: administração pública direta e indireta (Decreto-lei Federal nº 200/67 e Emenda à Constituição Federal nº 19/98); Autarquias e Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. 4. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 5. Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos – perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito; uso e abuso de poder. 7. Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização. 8. Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies. 9. Funções institucionais e organização da Receita Estadual (Lei Complementar Estadual nº 13.452/10). 10. Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul). 11. Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06). 12. Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/10) e Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/11).

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). 2. Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. 3. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 4. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL: 1. Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul (Constituição do Estado): disposições gerais; impostos do Estado. 2. ICMS (Lei nº 8.820/89 e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97): obrigação principal (hipóteses de incidência, momento da ocorrência do fato gerador e local da operação e da prestação); obrigação acessória (inscrição, documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, livros fiscais, guias informativas, equipamento emissor de cupom fiscal, equipamento de processamento eletrônico de dados e demais obrigações do contribuinte e de terceiros). 3. IPVA (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85): fato gerador; contribuinte; responsável; inscrição; obrigações dos contribuintes.

Sobre a SEFAZ

Secretaria Estadual da Fazenda é a responsável por controlar a arrecadação de tributos estaduais, tendo a responsabilidade ainda, da receita e despesa do Estado. Além disso, o órgão tem papel de controlar a despesa e exercer a função de tesouraria das finanças estaduais.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) é um órgão com status de subsecretaria integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda. É responsável pelo Controle Interno do Estado e sua missão é orientar e controlar a gestão, protegendo os recursos púbicos com transparência e estímulo ao controle social. Realiza sua missão através do controle prévio, concomitante e posterior do gasto público.

A CAGE foi criada em 29 de dezembro de 1948 através da Lei nº 521. Desde sua criação, mantém em sua estrutura organizacional Seccionais junto às Secretarias Estaduais do Poder Executivo. Além disso, foram criadas Seccionais junto aos Poderes Legislativo e Judiciário e também no Ministério Público, caracterizando o órgão como de Estado, conforme previsto no art. 76 da Constituição Estadual:

“O sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal terá, no Estado, organização una e integrada, compondo órgão de contabilidade e auditoria-geral do Estado, com delegações junto às unidades administrativas dos três Poderes, tendo sua competência e quadro de pessoal definidos em lei.”

Informações do concurso
  • Concurso: Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul
  • Cargos: Auditor Fiscal, Técnico Tributário e Assistente Administrativo da Receita Estadual
  • Banca organizadora: a definir
  • Escolaridade: médio e superior
  • Número de vagas: 50 vagas (Auditor) + vagas a serem definidas para Técnico e Assistente
  • Remuneração: pode chegar a até R$21mil
  • Inscrições: a definir
  • Taxa de Inscrição: a definir
  • Provas: a definir
  • Situação: AUTORIZADO
  • Link do último edital de Auditor
  • Link do último edital de Técnico

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